Direito do Consumidor Correntista Bancário
A RESOLUÇÃO 2.878/BC Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação
de serviços aos clientes e ao publico em geral.
Essa
norma, em conjunto com o CDC, atua na defesa dos direitos do consumidor
bancário, na prevenção e disciplina contra os abusos praticados pelas
instituições financeiras.
Veja cartilha produzida pela OAB/RS sobre o tema
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